Termos e Condições

TESCAN – Prestação de Serviços, Lda. (a “TESCAN”, “Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”), com sede social em Luanda, Município de Belas, Distrito Urbano do Kilamba, Centralidade do Kilamba, Bloco N1, Prédio n.º1, r/c, Apartamento n.º4, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda – 2.ª Secção do Guiché Único, sob o número 5.908-19/190812, NIF.5480045679, disponibiliza o aplicativo Utola» uma plataforma que permite aos utilizadores criar códigos postais virtuais para localizarem qualquer estabelecimento ou residência e navegarem até o endereço desejado através do google map  (o “Serviço”).

Por “Utilizador”, “você”, “lhe” “vosso” entender-se-á o utilizador que aceita os presentes termos e condições e que acede ao Serviço. Em nenhuma circunstância será permitido o uso do serviço ou a disponibilização de qualquer informação pessoal por menores de 18 (dezoito) anos.

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) constituem um contrato vinculativo (“Contrato”) entre si e a Empresa (conforme definido abaixo), regendo o acesso ao Serviço. O Serviço encontra-se acessível através do nosso website [www.utola.net]  (“www.tescan.net”) ou através do download da nossa aplicação [UTOLA] (“Aplicação”) disponível nas lojas IStore ou Google Play para smartphones, tablets ou quaisquer outros dispositivos smart compatíveis com a mesma. O acesso via Website ou através da aplicação serão conjuntamente referidos por “Plataforma” e regem-se ambos pelos presentes Termos, salvo indicação expressa em contrário.

Os Termos são complementados pelas seguintes políticas:

- Política de privacidade;

- Política de cookies.

AO ACEITAR OS TERMOS, O UTILIZADOR RECONHECE E DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA SEM RESERVAS COM OS MESMOS, RECONHECENDO QUE FICA SUJEITO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO DE NÃO ACEITAR PARTE OU A TOTALIDADE DOS TERMOS, NÃO PODERÁ ACEDER À PLATAFORMA NEM USAR O SERVIÇO.

A Empresa reserva-se o direito de, a todo o tempo, e mediante decisão exclusiva, alterar os Termos. Qualquer alteração será previamente comunicada ao Utilizador com dois meses de antecedência, sendo que os Termos alterados entrarão em vigor quando o período de aviso prévio de dois meses tiver concluído. Este período de 2 meses não se aplica sempre que uma alteração for exigida por lei ou estiver relacionada com a introdução de um novo serviço, de uma funcionalidade extra no Serviço existente ou de qualquer outra alteração que não reduza os direitos do Utilizador nem aumente as suas responsabilidades. Nestes casos a alteração será feita sem aviso prévio e entrará em vigor imediatamente.  Caso não aceite as alterações, deverá interromper a utilização do Serviço, através do procedimento de encerramento de contas. Se o Utilizador não se opuser a uma alteração encerrando a conta dentro do período de aviso prévio de 2 meses, considerar-se-á que aceitou a alteração.  

  1. Âmbito do Serviço

1.1. O Serviço actua como uma plataforma de serviço electrónico que permite aos utilizadores localizarem de forma fácil e precisa um determinado lugar.  

1.2. A Plataforma actua ainda como intermediário entre os seus utilizadores e parceiros de negócio de vários tipos de serviços (transporte, entrega de pacotes, envio de correspondência por e-mail, transmissão de conteúdo, etc.).

1.3. Todas as compras de produtos físicos são feitas de acordo com um contrato de expedição. Tal significa que a posse e o risco de perda de tais produtos fica por conta do Utilizador após a entrega à transportadora. 

 

  1. Conteúdos

  1. Quando o Utilizador enviar, carregar, por qualquer outro modo, transmitir dados, informações, ou outros (“Conteúdos”), concorda que: (i) continuará a ser o exclusivo responsável pelos Conteúdos publicados na Plataforma; (ii) os Conteúdos não serão vendidos pela Empresa nem promovidos por qualquer forma, salvo acordo prévio e expresso da Empresa nesse sentido; (iii) os Conteúdos não violam direitos de terceiros de qualquer tipo e em qualquer jurisdição.

  2. Não é permitido o uso da Plataforma ou do Serviço para qualquer propósito ou finalidade ilegal, ilegítima ou imoral, ou para qualquer outro âmbito não previsto nos presentes Termos. O Utilizador fica designadamente proibido de, sem limitar, utilizar o Serviço de forma a (i) violar os direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade ou direitos de propriedade intelectual; (ii) publicar conteúdos de qualquer tipo que sejam obscenos, abusivos, assustadores, difamatórios, violentos, ilegais, discriminatórios, racistas, sexistas, chantagistas ou que incentivem à prática de comportamentos ilegais ou a sentimentos de ódio ou de repúdio (de acordo com o que for determinado, a todo o tempo, a critério exclusivo da Empresa); (iii) publicar conteúdos de qualquer tipo que não estejam em conformidade com outras políticas e instruções da Empresa; (iv) introduzir vírus ou outro software malicioso que possam afectar a Plataforma ou o Serviço que ela disponibiliza.

  3. Caso o Serviço permita que o Utilizador partilhe a sua opinião ou avaliação de um determinado parceiro ou serviço, o Utilizador declara e garante que todas as suas opiniões e avaliações são genuínas e verdadeiras, e que representam sempre a sua experiência pessoal. Mais, declara que em caso algum receberá pagamentos ou quaisquer outros tipos de incentivos ou benefícios dos parceiros ou de terceiros para divulgar a sua opinião ou avaliação.

  4. A Empresa reserva o direito de bloquear, suspender ou remover quaisquer Conteúdos que considere, a todo o tempo e a seu exclusivo critério, que não respeitam os presentes Termos ou que de alguma maneira violam (ou podem violar) direitos de terceiros ou disposições legais aplicáveis.

  5. Em momento algum a Empresa garante um serviço de back up dos conteúdos, não podendo o Utilizador reclamar qualquer direito ou responsabilidade sobre a Empresa a esse respeito. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, apagar temporária ou definitivamente quaisquer Conteúdos.

 

  1. Acesso ao Serviço

  1. Registo

    1. Como Utilizador convidado: será permitida a navegação pela Plataforma, bem como selecionar o serviço desejado; 

    2. Como Utilizador registado: será permitida a navegação pela Plataforma, aceder a áreas reservadas, selecionar o serviço desejado e proceder à sua compra, nos termos descritos na presente Cláusula.

    3. Como Vendedor: para utilizar o serviço como Vendedor, deverá fazer o download da aplicação BayQi disponível via Android ou IOS. A informação deve ser completa, precisa e actualizada com regularidade. Deve registar-se para fins comerciais, conforme descrito aquando da entrada/registo da aplicação BayQi. Se a natureza ou tipo de negócio, ou tipo de produto e serviço for alterado, o Vendedor deverá enviar uma comunicação escrita previamente para o nosso endereço de correio eletrónico [●]. O Vendedor responsabiliza-se perante a Empresa por todas as perdas e prejuízos decorrentes da falha de comunicação.

    4. Caso seja utilizador registado, o Utilizador terá de fornecer informação pessoal, designadamente um endereço de e-mail válido, nome e apelido e número de telefone. O Utilizador declara que a informação fornecida é real, legítima e legal, e reconhece que será responsável exclusivo por qualquer informação falsa ou imprópria que disponibilizar, bem como pelo seu uso ilícito de informação pessoal de terceiros.

    5. Cada registo é pessoal e intransmissível, salvo o disposto nos presentes Termos.

    6. O Utilizador garante ainda que manterá toda a informação relacionada com o seu registo correta e actualizada a todo o tempo. É também da responsabilidade do Utilizador criar e manter a sua senha de acesso confidencial e inacessível a terceiros. Caso suspeite que a sua senha de acesso possa ter sido comprometida, por favor contacte a Empresa através dos contactos disponibilizados no final dos Termos.

    7. O registo do Utilizador não representa de modo algum uma propriedade do mesmo a favor do Utilizador. Na extensão máxima permitida por lei, todos os direitos relativos ao registo e acessos permitidos por esse registo pertencem exclusivamente à Empresa.

    8. O acesso ao Serviço carece de ligação à Internet. O Serviço não está disponível em modo offline. Nessa medida, tenha presente que podem aplicar-se tarifas de uso em função do seu operador de redes móveis (dados móveis). 

    9. A Aplicação pode ser periodicamente sujeita a actualizações. Para evitar consumos excessivos, sugerimos que programe o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo smart compatível com a aplicação a apenas permitir a instalação de atualizações quando estiver ligado a redes wi-fi ou a conexões fixas. A Empresa não está, no entanto, obrigada a disponibilizar quaisquer atualizações ou correções à Plataforma.

    10. O acesso à Plataforma poder requerer a utilização de browsers e de sistemas operativos actualizados. A Empresa não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de actualização do seu browser ou sistema operativo, designadamente, mas não limitando, quando o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo smart compatível deixe de ser compatível com as atualizações mais recentes dos browsers ou dos sistemas operativos.

    11. Por favor, tenha presente que, por razões legais ou operativas, algumas funcionalidades do Serviço poderão não estar disponíveis em todos os países onde a Plataforma esteja disponível. Para mais informações sobre a disponibilidade do Serviço, contacte-nos através do email geral@tescan.net.

  2. Conta de Utilizador:

    1. Depois de concluído o registo, o Utilizador tornar-se-á titular de uma conta (“Conta de Utilizador”) cujo acesso será efectuado através do endereço de correio electrónico indicado e da senha de acesso definida.

    2. O Utilizador será o único responsável pelas operações efectuadas através da sua Conta de Utilizador, devendo assegurar a confidencialidade da mesma.

    3. A Empresa não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da utilização indevida da senha de acesso definida e dos restantes dados utilizados pelo Utilizador para aceder à sua conta.

    4. Para utilizar determinados Serviços, poderá ser necessário estar conectado através da Conta de Utilizador e ter um método de pagamento válido associado. No caso de ocorrer um problema ao cobrar através da forma de pagamento selecionada, poderemos cobrar através de qualquer outra forma de pagamento válida associada à sua Conta. Por favor aceda à secção “Métodos de Pagamento” para gerir as suas opções de pagamento.

    5. Através da sua Conta de Utilizador, o Utilizador poderá aceder aos seus dados de transações de pagamento executadas e outras informações relacionadas com o histórico de transações.

    6. A qualquer momento, o Utilizador poderá solicitar o envio das informações detalhadas sobre os seus pagamentos, bem como sobre o histórico de transações, por e-mail. 

    7. Poderá igualmente aceder a estas informações, através da secção "Histórico" disponível na Conta de Utilizador, descarregando o respetivo relatório. A secção "Histórico" disponibiliza ainda todas as Tarifas incorridas e outros montantes cobrados na sua Conta no período relevante.

    8. O "Histórico" apenas é actualizado e disponibilizado no caso de haver actividade na sua Conta.

    9. A Empresa reserva-se no direito de cobrar uma Tarifa pelo fornecimento de informações adicionais quando tal exceda o disposto nos presentes Termos. 

    10. A informação sobre os detalhes de cada transação, estará disponível na plataforma durante, pelo menos, 13 meses. 

    11. O Utilizador compromete-se e aceita fazer um esforço por aceder à informação das transações através do Histórico da Conta, em vez de solicitar tal informação através do pedido de envio de extratos periódicos por e-mail. 

 

  1. Preço

  1. "Preço de tabela" significa o preço de retalho sugerido de um serviço, conforme indicado por um fabricante, fornecedor ou vendedor. A Empresa verifica regularmente os preços de tabela.

  2. Geralmente, o valor não é debitado no cartão de crédito até que o pedido entre no processo de envio.

  3. Métodos de pagamento

Transferência bancária, depósito 

  1. Faturação Eletrónica 

   

 

  1. Conteúdos publicitários

  1. A Plataforma irá incluir anúncios, materiais promocionais e de publicidade da própria Empresa e de terceiros. Nos termos legalmente exigidos, todo o material publicitário ou promocional será expressamente identificado com a palavra “Publicidade”.

  2. A Empresa poderá ainda, mediante o seu consentimento, enviar-lhe publicidade direcionada, através do envio de email, SMS ou notificações push. A Empresa poderá, ainda, através da recolha de cookies da Empresa ou de terceiros ou da informação que você nos disponibilizar ou a terceiros, enviar-lhe publicidade segmentada e ajustada aos seus gostos, pesquisas, publicações, faixa etária, entre outros critérios relevantes e não discriminatórios. Para mais informações sobre a forma como a Plataforma utiliza os seus dados pessoais para envio e segmentação de publicidade, por favor consulte a nossa Política de privacidade e a nossa Política de Cookies.


  1. Direitos de Propriedade Intelectual

  1. Com exclusão expressa dos seus Conteúdos e do que sobre eles se encontra previsto na Cláusula 2 acima, o Utilizador reconhece que o Serviço e a Plataforma são propriedade exclusiva da Empresa (ou de quaisquer empresas afiliadas da Empresa), e que se encontram protegidos por direitos de propriedade intelectual e pelas leis aplicáveis em matéria de segredos de negócios. O Utilizador reconhece e concorda, sem reservas, que a Empresa (ou as empresas que esta indicar) são proprietárias exclusivas e incondicionais de quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o Serviço, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual no mundo (existentes ou futuros, originários ou subsequentes, e independentemente de terem sido ou não registados) que decorram de ou, de algum modo, se relacionem com o Serviço e/ou com a Plataforma.

  2. Os presentes Termos não lhe concedem nenhum direito de propriedade sobre o Serviço ou sobre a Plataforma, mas tão só uma licença de uso que será, a todo o tempo revogável pela Empresa, nas condições previstas nestes Termos. Nada nos presentes Termos pode representar qualquer direito ou autorização a seu favor para reproduzir, copiar, imitar, distribuir, vender, publicar, licenciar ou por qualquer outro modo utilizar as marcas, imagens, sinais distintivos de comércio ou qualquer outro bem de propriedade intelectual da Empresa, no todo ou em parte, para benefício próprio ou de terceiros.

  3. Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Utilizador não pode copiar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar compilação ou engenharia reversa ou extrair códigos fonte do Software da Plataforma, nem pode vender, distribuir, redistribuir ou sublicenciar a Plataforma ou o Software da Plataforma. 

  4. O software da Plataforma pode conter softwares sujeitos a licenças de «código aberto». Quando usarmos tais softwares, e sempre que seja relevante para o Utilizador conhecer ou aceitar os termos e condições do fornecedor desse software, a Empresa disponibilizará previamente a informação necessária e, quando aplicável, obterá a aceitação expressa do Utilizador.


  1. Serviços prestados por Parceiros

7.1. A Plataforma pode intermediar a relação entre o Utilizador e os seus parceiros (“Serviços de Parceiros”). Os parceiros são empresas ou organizações que, através de um acordo prévio com a Empresa, disponibilizam os seus serviços e produtos através da Plataforma (“Parceiros”). A compra, aluguer, aquisição, apropriação ou, por qualquer outra forma, a utilização pelo Utilizador de Serviços de Parceiros é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e do respetivo Parceiro. 

7.2. O Utilizador reconhece e concorda que, ao aceder à Plataforma, poderá ser, pelo menos temporariamente, exposto a conteúdo inexato, enganoso, difamatório, ofensivo ou ilegal. Caso tal situação se verifique, o Utilizador deverá contactar imediatamente a Empresa de forma a sensibilizar a Empresa para o problema. A Empresa só actuará no sentido de suspender ou remover o conteúdo do ou a referência ao Parceiro quando, a seu critério exclusivo, confirmar a situação ilícita, ilegítima ou desconforme com os presentes Termos ou com os direitos de terceiros.

7.3. A Empresa não terá qualquer responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados na Plataforma pelos Parceiros, nomeadamente no que concerne à descrição dos produtos, dos serviços ou as apreciações que outros utilizadores façam dos Parceiros, salvo quando não retire ou impossibilite o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respetiva ilicitude.

7.4. A Empresa exclui qualquer responsabilidade no que respeita a qualquer tipo de negócio concluído pelo Utilizador por intermédio da Plataforma com os Parceiros, às quais é totalmente alheia. A Empresa não presta nem assume qualquer responsabilidade sobre garantias de eficiência, competência e/ou qualidade dos produtos e serviços dos Parceiros.

7.5. Qualquer reclamação relativa aos produtos ou aos serviços adquiridos ou utilizados, aos comentários constantes dos respetivos descritivos ou que esteja relacionada de alguma forma com o negócio relativo aos mesmos será reencaminhada para o Parceiro relevante, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.

7.6. A Empresa reserva-se no direito de, a todo o tempo e sem qualquer necessidade de aviso prévio, independentemente de causa ou motivo e a seu critério exclusivo, suspender ou remover o acesso a Serviços de Parceiros da Plataforma. Em momento algum poderá o Utilizador reclamar quaisquer compensações, direitos ou quaisquer outras responsabilidades sobre a Empresa por essa suspensão ou remoção.

7.7. Ao publicitar e promover os Serviços de Parceiros na Plataforma, a Empresa irá exibir, incluir ou tornar visíveis produtos, serviços, materiais, software ou outros conteúdos disponibilizados, licenciados e/ou distribuídos pelos Parceiros. Os nossos acordos com os Parceiros poderão impor restrições sobre direitos de propriedade intelectual que, necessária a consecutivamente, teremos de reflectir nestes Termos. Nessa medida, em caso algum poderá o Utilizador transferir, copiar, fazer o download, divulgar, disponibilizar a terceiros, criar trabalhos derivados de ou, por qualquer outra forma, utilizar conteúdos protegidos dos parceiros, designadamente, mas não limitando, imagens, logótipos, sinais distintivos de comércio ou quaisquer outros materiais (em texto ou imagem) que possam identificar ou ter origem na catividade do Parceiro, independentemente do Utilizador obter ou não alguma vantagem económica ou benefício de qualquer espécie com essa utilização. Ao exposto nesta cláusula, acrescerá sempre o disposto nos termos e condições do Parceiro, que o Utilizador deverá ler, compreender e aceitar antes de concluir com este qualquer transação através da Plataforma.

7.8. Nos termos máximos permitidos pela lei, a Empresa não será, em caso algum, responsável pelos produtos, serviços, materiais, suportes e mensagens publicitárias, textos, imagens, logótipos sinais distintivos ou outros conteúdos disponibilizados, licenciados e/ou distribuídos pelos Parceiros na Plataforma.


  1. Responsabilidade

  1. A Empresa procurará sempre garantir a maior fiabilidade e eficiência possíveis tanto da Plataforma como dos Serviços a ela associados.

  2. No entanto, na medida máxima permitida pela lei aplicável, a plataforma e os respectivos serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis" e nem nós nem nenhuma das empresas nossas afiliadas assumimos qualquer responsabilidade ou concedemos qualquer garantia em relação à plataforma, aos serviços, a qualquer software ou qualquer dado ou conteúdo enviado, transmitido ou exibido pela plataforma, inclusive: (a) qualquer declaração, garantia ou obrigação de que a plataforma terá um acesso permanente e ininterrupto, seguro ou que estará livre de erros ou vírus; (b) que a plataforma ou o software plataforma será compatível com o seu dispositivo; (c) que a plataforma ou o software da plataforma será própria para um propósito particular ou corporativo; (d) que a plataforma corresponde às expectativas que o utilizador possa dela ter legitimamente criado. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Utilizador renuncia a todas e quaisquer declarações, garantias e obrigações explícitas ou implícitas que sejam consequência da utilização da plataforma ou do serviço por esta disponibilizado.

  3. O Utilizador reconhece e aceita sem reservas que será responsável exclusivo por qualquer conteúdo do qual faça o download, publique, grave, reencaminhe, divulgue ou, por qualquer outra forma, utilize, sendo designadamente responsável por qualquer dano ou prejuízo causado por qualquer vírus, spyware, worm ou malware que seja instalado na sequência do referido conteúdo.

  4. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total e conjunta com todas as nossas empresas afiliadas em relação a todas as reivindicações em conexão com estes termos, independentemente do tipo de dano ou de prejuízo, que surjam de quaisquer circunstâncias, serão limitados à quantia que o Utilizador pagou pelo uso da Plataforma ou dos serviços com a qual a sua reclamação esteja relacionada nos últimos seis meses imediatamente anteriores à data da sua reclamação.

  5. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso seremos responsáveis, nem qualquer uma das empresas nossas afiliadas, por:

    1. Quaisquer danos ou perdas causadas por: (i) qualquer desastre natural como inundações, terremotos ou epidemias; (ii) qualquer evento social como guerras, motins, protestos ou acções governamentais; (iii) qualquer vírus de computador, malware ou outro dano causado por malwares ou hackers; (iv) qualquer mau funcionamento ou falha da plataforma, do seu software ou do serviço por ela disponibilizado; (v) uso indevido ou não autorizado da plataforma; (vi) uso da Plataforma ou do serviço que viole estes Termos; (vii) quaisquer motivos que, para além do razoável, estejam fora da nossa previsibilidade; ou (viii) falha ao salvar ou fazer backup de qualquer dado ou outro conteúdo;

    2. Qualquer perda ou dano resultante de conteúdos, programas ou serviços disponibilizados por terceiros, designadamente, mas sem limitar, os serviços de parceiros;

    3. Qualquer perda ou dano que não seja devido a danos ou perdas previsíveis, indirectas, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivas relativamente à plataforma ou ao serviço por ela disponibilizado. 

  6. Nada nestes Termos limita ou exclui qualquer das seguintes responsabilidades, excepto na medida em que tais responsabilidades possam ser renunciadas, limitadas ou excluídas nos termos das leis aplicáveis:

    1. Qualquer responsabilidade por fraude;

    2. Qualquer responsabilidade por negligência que cause morte ou lesão pessoal;

    3. Qualquer responsabilidade por negligência grave ou má conduta deliberada; ou

    4. Qualquer outra responsabilidade na medida em que tal culpabilidade não possa ser renunciada, limitada ou excluída nos termos, regulamentações e leis aplicáveis.

  7. Não obstante quaisquer outras disposições destes Termos, nada neles limita ou exclui qualquer direito legal imperativo da jurisdição aplicável (incluindo quaisquer direitos determinados por leis de protecção do consumidor), na medida em que tais direitos legais não possam ser excluídos ou eliminados por acordo entre as partes.

  8. O Utilizador e a sua organização (se usar a Plataforma ou o Serviço em nome de uma organização) concordam em indemnizar a Empresa e as suas afiliadas por e contra qualquer reclamação, processo, acção, demanda, dano, débito, perda, custo, despesa (incluindo custos de litígios e honorários de advogado) e responsabilidade resultantes do seu uso da Plataforma ou do Serviço em violação do disposto nos Termos ou na lei aplicável, bem como a violação de quaisquer direitos de terceiros a que a Empresa tenha de responder.

 

  1. Cessação do registo e do uso da Plataforma

  1. O Utilizador pode, a todo o tempo e independentemente do motivo, solicitar à Empresa o cancelamento do seu registo na Plataforma, utilizando um dos contactos disponibilizados no final destes Termos. O seu pedido deverá ser sempre feito por escrito, não sendo admitidos ou considerados quaisquer pedidos verbais de cessação. 

  2. Perante um pedido de cessação, a Empresa envidará todos os esforços no sentido de concretizar esse pedido num prazo não superior a 15 (quinze) dias.

  3. No caso de pretender, com a cessação do Serviço e encerramento do seu registo, o apagamento de todos os seus dados, deverá dirigir-nos um pedido específico nesse sentido de acordo com o disposto na nossa Política de Privacidade.

  4. Por sua vez, a Empresa poderá, a todo o tempo, cessar o seu registo ou, por qualquer outro meio, impedir o seu acesso como utilizador registado ou convidado à Plataforma caso:

    1. Se suspeite justificadamente que o Utilizador violou os presentes Termos ou não cumpriu as leis aplicáveis;

    2. Seja necessário para realizar acções de manutenção na Plataforma;

    3. Seja necessário por razões de segurança e de integridade da Plataforma ou do Sistema;

    4. Tenhamos detectado uma duplicação do seu registo;

    5. O seu uso da Plataforma ou do Serviço criar risco para nós ou para outros utilizadores da Plataforma, representar uma ameaça de potenciais reivindicações de terceiros contra nós ou for potencialmente prejudicial à nossa reputação;

  5. Na medida permitida por lei, por qualquer outra razão e de acordo com o nosso exclusivo e absoluto critério.

  6. Sempre que possível, a Empresa notificará o Utilizador da cessação do seu acesso à Plataforma previamente e por escrito.

 

  1. Acordo total e cessão de direitos

  1. Sujeito às regulamentações e leis aplicáveis, e sem prejuízo do Serviço de Parceiros que se regerão pelos termos e condições destes, estes Termos definem o acordo completo entre o Utilizador e a Empresa na utilização da Plataforma e do Serviço.

  2. O Utilizador concorda que não terá reivindicações contra nós por qualquer declaração que não esteja explicitamente definida nestes Termos. A invalidade de qualquer disposição destes Termos (ou partes de qualquer disposição) não afectará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição (ou partes restantes de tal disposição). Se um tribunal decidir que não podemos aplicar qualquer parte destes Termos conforme definidos, podemos substituir estes Termos por similares, na medida executável pela lei aplicável, sem alterar as disposições restantes destes Termos. 

  3. A não aplicação ou atraso na aplicação de quaisquer disposições dos Termos não será considerada renúncia a quaisquer direitos sob tais disposições. Quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos que, por sua natureza devam subsistir, inclusive, entre outros, obrigações em relação à responsabilidade das partes, ou indemnizações (se aplicável) dadas pelas partes respectivas, permanecerão em vigor após a cessação destes Termos e Condições e, em particular, os relativos aos direitos de propriedade intelectual e segredos de negócio da Empresa.

  4. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual nestes Termos ou ceder quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos Termos, por qualquer forma, sem o nosso consentimento prévio e escrito. No entanto, podemos ceder livremente a nossa posição contratual nestes Termos ou os nossos direitos e obrigações sobre os mesmos, no todo ou em parte, sem o consentimento do Utilizador ou aviso prévio. Podemos subcontratar livremente qualquer parte da nossa obrigação de cumprimento dos Termos a qualquer momento sem o consentimento prévio do Utilizador e sem que seja necessário qualquer aviso prévio nesse sentido.

 

  1. Comunicações

  1. Ao usar o Serviço TESCAN ou enviar e-mails, mensagens de texto e outras comunicações a partir do seu computador ou dispositivo móvel para nós, está a comunicar electronicamente. Nestes termos, o Utilizador consente em receber as nossas comunicações electronicamente, como e-mails, textos, avisos de envio por telemóvel ou avisos e mensagens neste site ou através de outros Serviços TESCAN, podendo guardar uma cópia dessas comunicações para seu registo. O Utilizador concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos satisfazem electronicamente os mesmos requisitos legais das que são enviadas por escrito.

  2. Salvo disposição legal em sentido contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações aos Utilizadores, autorizadas ou exigidas ao abrigo destes Termos, serão realizadas electronicamente e enviadas pela Empresa ou por terceiro por si mandatado por e-mail, notificação na Plataforma ou serviço de mensagens (incluindo SMS). 

  3. O Utilizador desde já aceita esta forma de comunicação, e renuncia, até ao máximo permitido por lei, a quaisquer formalidades adicionais nas comunicações que receba ou envie para a Empresa.

  4. Os contactos da Empresa para quaisquer comunicações ao abrigo dos Termos são os seguintes:

- E-mail: geral@tescan.net

- Telefone: 244 - 925097773

  1. Jurisdição e legislação aplicável

  1. Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável, estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação angolana. Se estiver a actuar na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias, relativas à proteção do consumidor, do seu país de origem forem mais benéficas para o Utilizador, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei angolana. 

  2. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com estes Termos perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da Empresa em Luanda. Se a Empresa pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador qualificado como consumidor, apenas o pode fazer nos tribunais da jurisdição da residência do Utilizador. Se estiver a agir em nome e representação de uma organização, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais angolanos.

Data da última atualização: 05, de março de 2021




POLÍTICA DE PRIVACIDADE TESCAN

  

A TESCAN (doravante a “Empresa”), assume a proteção dos seus dados pessoais como uma grande preocupação, possuindo procedimentos alicerçados numa política de protecção de dados pessoais estruturada de acordo com a legislação aplicável relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e circulação desses dados (doravante o “Regulamento”). Nessa medida, a Empresa presta-lhe, na qualidade de Utilizador, a seguinte informação:


  1. DEFINIÇÕES

Os termos “dados pessoais” “titulares dos dados”, “tratamento”, “responsável pelo tratamento de dados”, “autoridade de controlo”, presentes na presente política de privacidade (“Política”) correspondem às definições previstas no artigo 4.º do Regulamento.

Relembramos que a presente Política deve ser lida e interpretada em conjunto com os Termos e Condições do Serviço. Em tudo o que não se dispuser em contrário e expressamente na presente Política, deverão considerar-se as definições constantes dos Termos e Condições.

Em particular, recordamos as seguintes definições:

  1. Contrato – a subscrição dos Termos e Condições pelo Utilizador, tornando-o assim num Utilizador registado;

  2. Serviço – uma plataforma de comércio eletrónico que permite aos utilizadores localizarem um endereço mediante a utilização de um código postal virtual gerado pelo aplicativo Utola; 

  3. Plataforma – o Site ou a Aplicação (disponível nas lojas Apple Store ou Google Play para smartphones, tablets ou quaisquer outros dispositivos smart compatíveis com a mesma) que permitem aceder ao Serviço;

  4. Conteúdos – todos os ficheiros, dados, informações, textos, ou outros que o utilizador enviar, carregar, reencaminhar, publicar ou, por qualquer outro modo, transmitir na Plataforma. 

  

  1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O responsável pelo tratamento dos dados é a Empresa, cuja designação social é TESCAN – Prestação de Serviços, Lda. (a “TESCAN”, “Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”), com sede social em Luanda, Município de Belas, Distrito Urbano do Kilamba, Centralidade do Kilamba, Bloco N1, Prédio n.º1, r/c, Apartamento n.º4, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda – 2.ª Secção do Guiché Único, sob o número 5.908-19/190812, NIF 5480045679, com o capital social de Kz 100.000 (cem mil Kwanzas) .

Pode contactar a Empresa através de geral@tescan.net


  1. QUE DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?

Caso seja um Utilizador convidado, apenas trataremos cookies nos termos que nos tiver autorizado ao aceder à nossa Política de Cookies. Em particular, e quando nos autorizar expressamente, podemos utilizar dados sobre a sua localização.

Caso seja um Utilizador registado, para além dos cookies nos termos acima descritos, no âmbito do seu registo, trataremos, caso se torne necessário ao serviço prestado, obrigatoriamente o seu nome, apelido, data de nascimento e e-mail 

Iremos tratar também todos os Conteúdos que partilhar connosco através da Plataforma.


  1. COM QUE FINALIDADES TRATAMOS OS SEUS DADOS?  

Execução e gestão do contrato com a Empresa 

Ao subscrever os Termos e Condições, o Utilizador está a formalizar um contrato com a Empresa na qualidade de Utilizador Registado da Plataforma. A Empresa trata, por isso, os dados pessoais dos Utilizadores estritamente necessários à gestão da relação contratual entre o Utilizador e a Empresa, para que este possa aceder à Plataforma e ao Serviço por ela disponibilizado, prestar esclarecimentos, gerir os contactos recebidos, verificar a identidade, processar o registo como Utilizador, detectar, investigar, prevenir violações de acordos relativamente as leis vigentes ou na política aplicável ao Website.

Caso não disponibilize os seus dados necessários à celebração e execução do seu contrato com a Empresa, o mesmo não poderá concretizar-se e, nessa medida, não poderá navegar na Plataforma como Utilizador registado ou beneficiar das vantagens associadas a esse registo.

Cumprimento de obrigações legais

Os seus dados poderão ser tratados no âmbito do cumprimento de obrigações legais, e bem assim quando a Empresa for judicial ou administrativamente notificada para o efeito.

Consentimento

Com base no seu consentimento, a Empresa poderá enviar-lhe comunicações sobre eventos, promoções e campanhas da Empresa e/ou de parceiros comerciais desta. Poderá ainda a Empresa, também mediante o seu consentimento, segmentar a publicidade que lhe é endereçada através da Plataforma de acordo com o seu perfil, interesses e Conteúdos que tenha publicado ou comentado recentemente. Recordamos que poderá revogar a todo o tempo o seu consentimento através dos contactos acima identificados. 

O consentimento poderá ser recolhido através da Política de Cookies (no caso da segmentação de publicidade conforme acima descrito). Recordamos que pode revogar os seus consentimentos, a todo o tempo e sem qualquer necessidade de apresentar um motivo justificativo para o efeito enviando uma comunicação para o nosso e-mail de contacto acima identificado.

Interesse legítimo

A Empresa poderá, ainda, tratar os seus dados pessoais com base nos interesses legítimos da Empresa ou de terceiros.

Os cookies essenciais e de funcionalidade, por exemplo, são ficheiros que permitem o bom funcionamento da Plataforma e de todas as aplicações associadas e, nessa medida, são utilizados considerando o interesse legítimo da Empresa em manter a Plataforma a funcionar de forma adequada.

Sempre que a Empresa necessitar de efetuar atualizações ou melhorias na Plataforma, poderá ter de aceder à mesma e, acessoriamente, ter acesso aos seus dados pessoais, incluindo a cookies e a dados de registo na Plataforma.

Quando for um Utilizador registado, os seus dados pessoais podem, ainda, ser tratados no âmbito de prospeções de mercado para aquisição total ou parcial da Empresa ou da Plataforma por terceiros, por via de aumento de capital ou através da transmissão de participações sociais.

  1.   ONDE TRATAMOS OS SEUS DADOS?


A Empresa poderá proceder a transferências de dados pessoais para fora do território angolano, designadamente para efeitos de arquivo de informação em cloud. Sempre que não exista decisão de adequação em vigor no país onde se encontra sediado o importador ou no qual este presta o seu serviço, a Empresa garante que adotará as garantias apropriadas ou adequadas, designadamente a subscrição com o fornecedor importador de cláusulas contratuais tipo conforme, em cada momento, forem aprovadas pela Comissão Europeia.

  1. OS SEUS DADOS PESSOAIS ESTÃO SEGUROS?

Usamos diversas tecnologias e procedimentos de segurança com o objetivo de evitar perdas, uso indevido, acesso não autorizado ou divulgação de informações. Por exemplo, usamos tecnologia de criptografia (como SSL) para proteger determinadas informações confidenciais (como dados de localização) fornecidas pelo Utilizador à Empresa.

Saiba que, apesar dos nossos esforços, nenhuma medida de segurança de dados pode garantir 100% de segurança em todos os momentos.

  1. QUAIS OS PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS?

Todos os dados pessoais serão conservados de acordo com as normas legais em vigor para garantia do cumprimento de obrigações legais pela Empresa ou para que esta possa garantir os seus direitos de defesa, no âmbito de qualquer ação judicial. 

Os cookies serão conservados dentro dos seguintes períodos:

Cookies essenciais: por periodo Indeterminado

Cookies de funcionalidade: por periodo Indeterminado

Cookies de sessão: por periodo Indeterminado

Cookies analíticos: por periodo indeterminado

Cookies de remarketing: até 12 (doze) meses após a recolha ou até à revogação do seu consentimento, consoante o que acontecer primeiro.

Relativamente aos dados de registo, e sem prejuízo do que se encontre especificamente previsto na legislação aplicável, todos os dados pessoais que o Utilizador nos disponibilizar, incluindo conteúdos, publicações e comentários, poderão ser conservados enquanto o Utilizador mantiver o seu Contrato activo com a Empresa. No entanto, a Empresa não tem qualquer obrigação de conservação destes dados nem assume qualquer obrigação de conservação dos mesmos ou de back up. Todos os registos serão apagados se o Utilizador não aceder à Plataforma por período superior a 12 (doze) meses, excepto no caso de a Empresa entender que os mesmos são necessários para o exercício de um direito ou de defesa, no âmbito de qualquer acção judicial.

Os dados relativos a conteúdos podem ser conservados durante o período de vigência do Contrato. Após a cessação do mesmo, poderão ser conservados pelo prazo máximo de 12 meses ou até que o Utilizador exija o apagamento dos mesmos, nos termos legalmente admitidos.

  1. A SUA INFORMAÇÃO SERÁ PARTILHADA COM TERCEIROS? 

 

Poderemos partilhar os seus dados pessoais com empresas que prestam serviços em nosso nome ou para os quais prestamos serviços. Serão sempre terceiros que garantam o cumprimento das medidas técnicas e organizativas adequadas e que cumprem o dever de confidencialidade, tais como, por exemplo, prestadores de serviços de prevenção de fraudes, gestão da base de dados, promoções, marketing, atendimento ao cliente, serviços de tecnologia, alertas de produtos, serviços de pagamento, entidades com as quais a Empresa mantém acordos comerciais, incluindo sites de comerciantes, comerciantes on-line, bancos, associações de cartões, redes de pagamento ou instituições compradoras, envolvidas no processamento de pagamentos através dos Serviços, seguradoras, autoridades governamentais e reguladoras ou quaisquer outras organizações às quais a Empresa ou prestadores de serviços estejam legalmente obrigados.

Apenas serão fornecidos os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços em causa.  

  1. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS? 

 

A qualquer momento, pode solicitar-nos: 

  • acesso aos dados pessoais que mantemos sobre si; 

  • retificação dos dados pessoais, caso estejam inexatos ou incompletos;  

  • apagamento dos seus dados pessoais; 

  • limitação do tratamento, em determinadas situações; 

  • portabilidade dos seus dados, em determinadas situações; 

  • oposição ao tratamento, em determinadas situações; 

 

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado, por forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas efectuada com o seu titular. 

Deve ter presente que, em certos casos (por exemplo, devido a exigências legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado sem demora e, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data da recepção do pedido, das razões que nos levaram a não tomar medidas. 

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo competente.

Direito de acesso 

O titular dos dados pessoais tem o direito a obter da Empresa a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.  

 Direito de retificação 

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Empresa, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexactos ou incompletos que lhe digam respeito. 

Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido») 

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Empresa o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos: 

  • Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; 

  • O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento; 

  • O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento. 

Direito à limitação do tratamento 

O titular dos dados tem o direito de obter da Empresa a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações: 

  • Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Empresa verificar a sua exactidão; 

  • O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; 

  • A Empresa já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; 

  • Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Empresa prevalecem sobre os do titular dos dados. 

Direito de portabilidade dos dados 

Se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados e esse consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Empresa num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. 

Direito de oposição 

Nos casos em que o tratamento de dados for efectuado: (i) para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Empresa; (ii) para efeitos de marketing directo; ou (iii) para a definição de perfis, o titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.   

  1. PODE REVOGAR O CONSENTIMENTO POSTERIORMENTE?  


Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento dado em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Empresa esteja sujeita.  

Caso pretenda retirar o seu consentimento, por favor contacte-nos através do endereço e-mail de contacto acima identificado.

  1. UTILIZAMOS COOKIES E TECNOLOGIA SEMELHANTE? 


Por favor, consulte a nossa Política de Cookies. 

  1.  TEM ALGUMA DÚVIDA? 


Caso permaneça com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretenda exercer algum dos direitos acima referidos, por favor contacte-nos através do endereço e-mail geral@tescan.net. 

Última atualização: 04 de março de 2021. 




Contacto
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geral@tescan.net
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